Portaria nº. 231/GCG de 15 de setembro de 2009.
Faz retificação e altera dispositivos do Regulamento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (RCFAPM) e dá outras providências.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei Complementar nº. 090, de 04 de janeiro de 1991, resolve,
Art. 1° Retificar no título I, do Regulamento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (RCFAPM), publicado no BG nº. 228 de 07 de dezembro de 2006, no capítulo referido ao Conselho de Conduta, onde se lê em caixa alta, capítulo II, leia-se capítulo IV.
Art. 2º O art. 14 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O Conselho de Conduta é o órgão que tem o caráter, exclusivamente, técnico-consultivo, com a finalidade de assessorar, quando necessário, o Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar ou da Unidade Policial Militar com atribuições de ensino, em assuntos disciplinares.
§ 1° O Conselho de Conduta será nomeado e instaurado por ato do Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar ou da Unidade Policial Militar com atribuições de ensino, conforme o caso, e deverá ser concluído no prazo de 45 dias.
§ 2° Ao Conselho de Conduta aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal Militar.
Art. 3º O art. 15 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.15. O fato que ensejou o conselho de conduta deverá constar de forma clara e objetiva na portaria do Comandante da Unidade que instaurou o processo, a qual deverá ser publicada em boletim interno da Unidade, e uma cópia remetida ao Diretor de Ensino.
Art. 4º A seção I do Capítulo IV do Título I do RCFAPM passa a denominar-se “DO RITO PROCESSUAL”.
Art. 5º O art. 16 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Será submetido a conselho de conduta o aluno que:
I - permanecer ausente indevidamente do curso ou estágio por mais de oito dias, seguidos ou não;
II - utilizar-se de meios fraudulentos durante qualquer avaliação a que for submetido no curso ou estágio;
III - agir de forma desrespeitosa ou com violência física para com superior hierárquico;
IV - praticar ato que afete a honra pessoal, o pundonor e o decoro da classe policial militar.
Art. 6º Deixa de existir a seção II do Capítulo IV do Título I do RCFAPM com a denominação “DO FUNCIONAMENTO”.
Art. 7º O art. 17 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O Conselho de Conduta será integrado por três membros, sendo o Presidente um Oficial Intermediário, e os membros assistentes dois oficiais subalternos, acumulando o oficial mais moderno à função de secretário da comissão.
Parágrafo único. O comparecimento dos membros do Conselho de Conduta é obrigatório em todas as sessões e constitui ato de serviço.
Art. 8º O art. 18 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O Conselho de Conduta seguirá o seguinte rito processual:
I – sessão de abertura dos trabalhos;
II - citação do discente acusado, que deverá ocorrer com uma antecedência mínima de dois dias da sessão de qualificação e interrogatório;
III - sessão de qualificação e interrogatório do acusado;
IV – notificação à defesa para no prazo de três dias apresentar rol de testemunhas e requerer diligências;
V – ouvida das testemunhas arroladas pelo Conselho que será em número máximo de quatro testemunhas;
VI - ouvida das testemunhas arroladas pela defesa que será em número máximo de quatro testemunhas;
VII - realização de diligências;
VIII - notificação ao defensor para no prazo máximo e improrrogável de cinco dias apresentar por escrito as alegações da defesa;
IX - sessão secreta para votação do colegiado e elaboração de parecer, que será restrita aos membros do Conselho de Conduta;
X – remessa ao Comandante da Unidade para saneamento dos autos;
XI - remessa ao Diretor de Ensino para julgamento;
XII – arquivamento ou aplicação de sanção, conforme o caso.
Art. 9º O art. 19 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
Art. 10. O art. 20 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. É obrigatória a presença da defesa na sessão de qualificação e interrogatório e nas sessões de ouvida de testemunhas, devendo o Oficial Presidente ao final de cada ouvida franquear à defesa a oportunidade de realizar suas perguntas ao depoente.
Parágrafo único. O andamento processual não sofrerá qualquer prejuízo por ocasião da medida estipulada no item IV do artigo 18, bem como é facultado à defesa o cumprimento ou não da referida diligência.
Art. 11. O art. 21 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O presidente do Conselho poderá determinar de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de toda e qualquer diligência que se vir necessária ao esclarecimento dos fatos, sendo vedado o deferimento de diligências meramente protelatórias ou sem conexão com os fatos apurados.
§ 1° A adoção de medidas administrativas visando à realização ou o indeferimento de diligências poderá ocorrer concomitantemente com a fase de ouvida de testemunhas.
§ 2° Em obediência ao princípio do contraditório o defensor deverá sempre ser notificado das diligências a serem realizadas ou dos documentos juntados aos autos, podendo ainda manifestar-se por escrito caso assim entenda.
§ 3° A apresentação da peça de defesa referida no inciso VIII do artigo 18 é obrigatória, e caso não seja executada dentro do prazo previsto, deverá o Oficial Presidente nomear defensor dativo no mais curto prazo possível para apresentação da defesa escrita.
§ 4° Poderá figurar como defensor dativo todo e qualquer militar da ativa, mais antigo ou superior hierárquico do acusado, com lotação na Unidade Policial a que esteja vinculado o Conselho de Conduta, o qual não poderá eximir-se da incumbência, sendo inclusive responsabilizado disciplinarmente caso haja com desídia ou negligência na defesa do processado.
Art.
Art. 13. O art. 22 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo importará tão somente em responsabilidade disciplinar para quem deu causa, não representando qualquer direito para o discente acusado ou prejuízo ao processo administrativo ou à sanção a ser eventualmente aplicada.
Art. 14. O art. 23 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Cabe ao Diretor de Ensino o julgamento acerca da culpabilidade ou não do acusado, bem como aplicar uma das seguintes medidas:
I – determinar o desligamento do discente do curso em que esteja matriculado se entender pela sua inadaptabilidade ao serviço policial militar ou ainda se em razão do ato praticado se tornar inconveniente sua permanência na condição de aluno;
II – determinar o arquivamento do processo administrativo caso se verifique a não culpabilidade do discente;
III – aplicar punição disciplinar ao acusado caso seja culpado das acusações, embora ainda reúna condições de continuar freqüentando o curso;
§ 1º O aluno (a) submetido (a) a Conselho de Conduta e desligado “ex-officio” do curso ou estágio, não terá direito a rematrícula.
§ 2º Da decisão do Diretor de Ensino caberá recurso administrativo ao Comandante Geral, que não terá efeito suspensivo e deverá ser interposto no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir do momento em que o aluno acusado tomar conhecimento oficial da decisão.
Art. 15. O art. 24 do RCFAPM passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Ao Presidente do Conselho de Conduta, compete:
I – presidir as reuniões do Conselho;
II - promover o andamento processual;
III – expedir citações, intimações, notificações e outras comunicações mais que se fizerem necessárias;
IV - nomear o defensor dativo caso o acusado não indique defensor;
V - arrolar testemunhas;
VI - franquear a palavra aos demais participantes do Conselho e ao patrono da defesa;
VII- determinar ou indeferir realização de diligências.
Parágrafo único. Ao Secretário do Conselho, compete:
a) lavrar a ata de cada sessão;
b) confeccionar as peças integrantes do processo administrativo determinadas pelo Oficial Presidente;
c) exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do Conselho de Conduta.
Art. 16. Deixa de existir a seção IV do Capítulo IV do Título I do RCFAPM com a denominação “DAS SESSÕES DO CONSELHO DE CONDUTA”.
Art.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
